Saldanha Palheiro , Antonio, e Paulo Wunder. “Precedentes Persuasivos Criminais Do Superior Tribunal De Justiça: O Caso Do Habeas Corpus 598.051/SP”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 184, no. 184 (novembro 13, 2024). Acessado novembro 23, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1723.