Fernandes, Fernando Andrade, e Ana Julia Pozzi Arruda. “As Normas De Soft Law Enquanto Fontes Do Direito Penal Econômico: Pragmatismo Versus Garantias”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 214, no. 214 (agosto 11, 2026): 59–82. Acesso em setembro 3, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2019.