Mello, Sebastian Borges de Albuquerque, e Ana Julia Pozzi Arruda. “Não Recolhimento De ICMS E apropriação indébita tributária: As contradições dogmáticas E político-Criminais Do STF No Julgamento Do RHC 163.334”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 213, no. 213 (maio 12, 2026): 105–128. Acesso em junho 28, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2054.