Melo, Rafael Fonseca de. “A Inexigibilidade De Comportamento Adequado a Norma Penal E Suas conseqüências Na Teoria Do Fato punível”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 214, no. 214 (agosto 11, 2026): 141–158. Acesso em setembro 3, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2071.