Rebouças, Sérgio Bruno Araújo. “Crimes Contra O Estado Democrático De Direito E Conflito Aparente De Normas Penais: Análise Das hipóteses acusatórias Da Petição 12.100 DF E Da Ação Penal 2.668 Do STF”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 215, no. 215 (agosto 12, 2026): 101–146. Acesso em agosto 24, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2115.