Sousa Filho, Ademar Borges de. “Parecer - Inviabilidade De O Ministério Público Interpor Recurso Contra decisão Que Acolheu O Pleito De Impronúncia Formulado Por Promotor Posteriormente substituído”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 210, no. 210 (dezembro 2, 2025): 411–453. Acesso em maio 6, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2133.