Aranha Filho, José Antônio Pinheiro. “O Dever De Cooperar Em matéria Penal Ambiental: Atual Panorama à Luz Do Direito Internacional Do Meio Ambiente E Do Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 213, no. 213 (maio 12, 2026): 219–238. Acesso em junho 28, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2197.