Scalcon, Raquel Lima. “Parecer – Do funcionário Público Por equiparação No Direito Penal Brasileiro: O Problema Da interpretação Da expressão ‘atividade típica Da administração pública’ (art. 327, § 1º, Parte Final, Do Código Penal)”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 212, no. 212 (fevereiro 24, 2026): 413–434. Acesso em julho 21, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2273.