Batista Neves, Me. Luiz Gabriel, e Me. Cleifson Dias Pereira. “A Nova interpretação Do Superior Tribunal De Justiça Ao Artigo 226 Do Código De Processo Penal: : Comentários Ao acórdão Proferido No Habeas Corpus 712.781/RJ”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 192, no. 192 (junho 27, 2024): 407–427. Acessado setembro 19, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/252.