Silveira, Renato de Mello Jorge. “170 Anos De legislação Penal Brasileira: As Luzes Na Constituição De 1824 е No Código Criminal Do Império”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 32, no. 32 (dezembro 1, 2020). Acesso em julho 21, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2860.