Romero, Me. Paulo Roberto Santos. “Exegese Evolutiva Dos Limites Da eficácia Do Crime De ‘escrito Ou Objeto obsceno’ à Luz Da Garantia Da Liberdade De expressão”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 198, no. 198 (junho 25, 2024): 101–144. Acesso em maio 7, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/302.