Bártoli, Márcio. “O princípio ‘in Dubio Pro Reo’ Na Pronúncia”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 1, no. 01 (dezembro 1, 1992): 126–133. Acesso em setembro 1, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3186.