Tourinho Filho, Fernando da Costa. “O princípio Da Indivisibilidade De ação Penal Pública”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 2, no. 2 (abril 1, 1993): 107–116. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3244.