Franco, Alberto Silva. “A Reforma Da Parte Especial Do Código Penal: Propostas Preliminares”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 3, no. 3 (julho 1, 1993): 68–78. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3253.