Fernandes, Antonio Scarance. “Reflexos Relevantes De Um Processo De execução Penal Jurisdicionalizado”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 3, no. 3 (julho 1, 1993): 83–99. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3255.