Carvalho, Pedro Armando Egydio de. “Reescrever O Art. 5.° Da Constituição Da República: Explicação”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 3, no. 3 (julho 1, 1993): 151–162. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3262.