Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, e Cleunice A. Valentim Bastos. “Defesa Penal: Direito Ou Garantia”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 4, no. 4 (outubro 1, 1993): 110–125. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3274.