Corrêa Souza de Oliveira, Fábio, e Lenio Streck. “Comentário à decisão Do Supremo Tribunal Federal Na Ação Penal 1.044 E Seus Desdobramentos”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 193, no. 193 (junho 27, 2024): 447–464. Acessado novembro 23, 2024. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/328.