Grupo Penal do Serviço de Apoio Jurídico da Procuradoria Geral do Estado. “As intimações Pessoais No Código De Processo Penal E a Lei 8.701, De 1.9.93”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 5, no. 5 (janeiro 1, 1994): 86–95. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3285.