IBCCRIM, Grupo de Estudos do Setor das Execuções Fiscais da Capital do Estado de São Paulo. “Do Crime Contra a Ordem tributária Previsto No Art. 2.º, II, Da Lei Federal 8.137, De 27.12.90”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 6, no. 6 (abril 1, 1994): 110–116. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3307.