Garcia-Pablos de Molina, Antonio. “Proyecto De Codigo Penal De 1992: Parte General (teoría jurídica Del Delito)”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 7, no. 7 (julho 1, 1994): 7–27. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3317.