Dias, Jorge de Figueiredo. “O Código Penal Português De 1982 E a Sua Reforma”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 8, no. 8 (outubro 1, 1994): 14–37. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3334.