Carrazza, Roque Antonio. “O ICMS E O Delito Capitulado No Art. 2.º, II, Da Lei 8.137 90: Problemas Conexos”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 8, no. 8 (outubro 1, 1994): 103–110. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3344.