Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Delitos Contra O Meio Ambiente: Aplicação Da Parte Geral”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 8, no. 8 (outubro 1, 1994): 127–142. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3348.