Silva, José Afonso da. “Ação Direta De Inconstitucionalidade”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 8, no. 8 (outubro 1, 1994): 169–183. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3351.