Cintra Jr., Dyrceu Aguiar Dias. “A jurisdicionalização Do Processo De execução Penal: O contraditório E a Ampla Defesa”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 9, no. 9 (janeiro 1, 1995): 115–132. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3377.