Mello, Marco Aurélio de. “O Habeas Corpus E a Competência originária Do STF”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 9, no. 9 (janeiro 1, 1995): 140–146. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3379.