Fonseca, Antonio Cezar Lima da. “As Agravantes No Código De Defesa Do Consumidor”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 10, no. 10 (abril 1, 1995): 72–98. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3390.