Jesus, Damásio E. de. “Exame De Projeto De Lei 4.393 89, Que Altera O Art. 180 Do Código Penal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 10, no. 10 (abril 1, 1995): 163–168. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3398.