Jesus, Damásio E. de. “Natureza jurídica Dos Crimes Contra As relações De Consumo”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 11, no. 11 (abril 1, 1995): 128–144. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3410.