Cernicchiaro, Luiz Vicente. “Direito Penal tributário: Observações De Aspectos Da Teoria Geral Do Direito Penal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 11, no. 11 (abril 1, 1995): 175–183. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3413.