Jesus, Damásio E. de. “Diagnóstico De legislação Criminal Brasileira: Crítica E Sugestões”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 12, no. 12 (dezembro 1, 1995): 107–117. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3427.