Leite, Mário Sérgio. “Requisitos típicos Do Delito De prevaricação E O princípio Do Livre Convencimento”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 12, no. 12 (outubro 1, 1995): 144–154. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3433.