Dotti, René Ariel. “História Da legislação Penal Brasileira (períodos Republicanos)”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 12, no. 12 (dezembro 1, 1995): 222–233. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3439.