Dias, Jorge de Figueiredo, e Manuel da Costa Andrade. “O Crime De Fraude Fiscal No Novo Direito Penal tributário Português: Considerações Sobre a Factualidade típica E O Concurso De infracções”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 13, no. 13 (janeiro 1, 1996): 54–78. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3449.