Maciel, Adhemar Ferreira. “Aspectos Penais Na Constituição”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 13, no. 13 (janeiro 1, 1996): 93–97. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3451.