Lins e Silva, Evandro. “A questão Do Efeito Vinculante”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 13, no. 13 (janeiro 1, 1996): 110–114. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3453.