Cernicchiaro, Luiz Vicente. “Lei 9.099, De 26 De Setembro De 1995: Algumas observações”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 13, no. 13 (janeiro 1, 1996): 120–129. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3456.