Santos, Lycurgo de Castro. “Culpabilidade E Pena Na Lei 9.099 95”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 13, no. 13 (janeiro 1, 1996): 130–143. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3457.