Malheiros, Sylvia Helena Steiner. “O princípio Da Reserva Legal E O Crime De Tortura Na legislação Brasileira”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 13, no. 13 (janeiro 1, 1996): 163–171. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3461.