Araújo Jr., João Marcello de. “O espaço jurídico-Criminal Dos Tribunais De Contas: Brevíssimas Notas Sobre O Crime Do Art. 89 Da Lei 8.666, De 21 De Junho De 1993”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 13, no. 13 (janeiro 1, 1996): 172–181. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3462.