Dotti, René Ariel. “História Da legislação Brasileira (II): A Reforma Do CP 1940 (de 1942 a 1984)”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 13, no. 13 (janeiro 1, 1996): 301–317. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3477.