Teixeira, Francisco Dias. “A Titularidade Da ação Penal E O Arquivamento Do inquérito”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 14, no. 14 (abril 1, 1996): 174–182. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3489.