Scholz, Leônidas Ribeiro. “A eficácia Temporal Das Normas Sobre prisão E Liberdade”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 14, no. 14 (abril 1, 1996): 192–200. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3491.