Franceschini, José Inácio Gonzaga. “Introdução Ao Direito De Concorrência”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 14, no. 14 (abril 1, 1996): 220–252. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3494.