Bitencourt, Cezar Roberto, e Luiz Régis Prado. “Princípios Fundamentais Do Direito Penal”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 15, no. 15 (julho 1, 1996): 81–88. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3514.