Machado, Hugo de Brito. “Prévio Esgotamento Da via Administrativa E ação Penal Nos Crimes Contra a Ordem tributária”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 15, no. 15 (julho 1, 1996): 231–239. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3524.