Leal, João José. “A suspensão Condicional Do Processo Deve Ser Aplicada a Todas As infrações Penais Previstas Na Lei 9.099 95”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 16, no. 16 (outubro 1, 1996): 150–161. Acesso em outubro 9, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3550.