Pinheiro, Geraldo de Faria Lemos. “Transporte De rurícolas: Inconstitucionalidade Do Art. 190 Da Constituição Do Estado De São Paulo”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 16, no. 16 (outubro 1, 1996): 225–230. Acesso em outubro 9, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3556.