Silva, Antonio Claudio Macedo da. “Notas Para Uma Correta interpretação E aplicação Das alterações Penais Das Leis 9.268 E 9.269 96”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 17, no. 17 (janeiro 1, 1997): 127–131. Acesso em outubro 20, 2026. https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3571.